Há 10 anos um manifesto: antevisão e atualidade!

Fórum dos Ex- Presos e Perseguidos Políticos de São Paulo e a Defesa da Democracia Social.

O fim da ditadura civil-militar no Brasil significou um grande avanço na democratização da sociedade brasileira. Porém, as Instituições Democráticas, quer sejam ao nível dos Executivos, dos Legislativos e do Judiciário, posteriormente fortalecidas, gradualmente deixam de representar os anseios de muitos daqueles que lutaram contra a ditadura e em defesa de uma sociedade mais justa, igualitária e livre. Da preservação das Instituições como hoje se apresentam, as elites e oligarquias encarregam-se com muito gosto!

O que afirmamos é que, para os que comungam do preceito democrático, o poder que vem do povo deve ser exercido exclusivamente em seu proveito e benefício. Em sendo assim, a defesa da Democracia é não possuir o medo de denunciar todas as atitudes e inações que atentem contra os interesses da maioria do povo brasileiro.

Seguem alguns pontos que o Fórum Permanente dos ex-Presos e Perseguidos Políticos do Estado de São Paulo considera importantes para a defesa dos valores de uma real democracia social, num momento em que a juventude, movimentos organizados e os cidadãos vão às ruas em defesa de seus lídimos direitos:

1. Ser intransigentemente transparente com todo gasto do que seja público, pois à Nação pertence; nenhuma nomeação, comissionamento, salário de servidor, pensões e indenizações de quaisquer origens podem ser “escondidas”. Devem ser publicitadas porque é o dinheiro do cidadão que está sendo gasto.
2. Defesa democrática é a não liberação de verba sem processo licitatório, ausente o vício da chamada “urgência” a que já nos acostumamos como rotina administrativa, assim como a não terceirização de atividades próprias do Estado, que geram Fundações e ONGS milionárias e um Estado Fraco que descumpre sua função social.
3. A defesa democrática é educação de um povo que crie cidadãos, que cumpram com seus deveres e exijam seus direitos, que não se submetam a demagogos, falastrões e ímprobos conhecidos. Que se invista em educação pública básica, nos próximos cinco anos, no mínimo a verba que se destina aos estádios de futebol para 2014.
4. A defesa da Democracia significa a crítica pública a Partidos Políticos que não possuam um mínimo de rigor programático e que quando concluam alianças, que elas não signifiquem simplesmente cobertura para acertos sobre o que ao povo pertence, quer sob a forma do empreguismo, quer sob o manto nu e cru da malversação do erário público.
5. A Democracia defendida transcende o formalismo de Instituições como Congresso Nacional e a única maneira de modificar esta realidade é a colocação das decisões deste sob o controle plebiscitário do povo, refundando as Instituições dentro do espírito republicano.
6. A defesa da Democracia é o Estado obrigar-se a oferecer serviços com um mínimo de qualidade à população em Segurança Pública, Saúde e Transportes.
7. A Democracia protegida é a dissolução da Militarização das Polícias e sua submissão a controles populares.
8. Defender a Democracia é indissociável do reconhecimento dos direitos dos Movimentos Sociais, da ampliação dos espaços cidadãos, da luta intransigente pela erradicação consciente dos preconceitos e pela ampliação dos direitos das minorias. A defesa ampla e irrestrita das manifestações populares, onde os Agentes do Estado sejam obrigados a se identificarem e a agirem em conformidade com Normas e Procedimentos legais.
9. Defesa intransigente das minorias indígenas frente o processo usurpador, canalha e assassino da expansão do latifúndio em terras protegidas.
10. Defender a Democracia significa a Defesa do Estado de Direito, pois a população precisa sentir que o Estado de Direito vale à pena. E a pergunta que um dia os jovens poderão vir a se fazer vai mais além: “Hoje, ele ainda vale a pena para a maioria dos brasileiros?”

É nossa responsabilidade histórica assegurarmos que sim, vale à pena!

Intransigente defesa dos marginalizados, dos favelados e transformação em Crime Federal toda tortura, assassinato e ocultação de cadáveres por autoridades policiais. Não poderá existir um Estado de Direito digno deste nome, enquanto o nível de desigualdade social criar cinturões de favelas, moradores de rua, marginalizados ao lado da riqueza cada vez mais concentrada dos oligopólios e do capital financeiro.

Sabemos que dentro dos marcos do capitalismo qualquer democracia que se apresente, nunca será plena, já que antes da vida e dos direitos humanos, está o “sagrado” direito à propriedade privada. Porém acreditamos que é preciso avançar mais na construção do tão propalado Estado de Direito, para que casos como os “Amarildos”, ou da professora que foi assassinada pela ação da policia militar com gases químicos, não sejam acobertados pelo manto da impunidade.

Todo torturador ou Assassino, enquanto agente do Estado, de ontem e de hoje, não pode permanecer impune.

Os golpismos militares ou civis, as tiranias e as ditaduras não constituem passado, morto e enterrado, que o digam Honduras, Paraguai, etc.. A desmoralização da democracia brasileira corre o risco de fazê-la autodestruir-se e O QUE VIRÁ DEPOIS NÃO SERÁ MELHOR do que possuímos hoje como política. MUITO PELO CONTRÁRIO. Por tudo isto O FÓRUM DOS EX-PRESOS E PERSEGUIDOS POLÍTICOS incorpora-se à cidadania na luta por uma verdadeira Democracia Social.

Julho de 2013.